Direitos das Pessoas com TEA: Guia Completo das Leis de 2024

As pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) possuem uma série de direitos garantidos por lei no Brasil. Conhecer essa legislação é fundamental para que famílias, profissionais e educadores possam exigir e garantir o acesso a esses direitos na prática.

Lei Berenice Piana — Lei 12.764/2012

Marco histórico da legislação para pessoas com TEA no Brasil, essa lei institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Entre os principais direitos garantidos estão: acesso à educação e ao ensino profissionalizante, atendimento multiprofissional, diagnóstico precoce e acesso a medicamentos pelo SUS.

Lei Romeo Mion — Lei 13.977/2020

Conhecida como Lei Romeo Mion (em homenagem ao filho do apresentador Marcos Mion), essa lei criou a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea). A carteira garante atendimento prioritário nos serviços públicos e privados.

Direito à Educação Inclusiva

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015) garantem às pessoas com TEA o direito a matrícula em escola regular, com adaptações curriculares, profissional de apoio escolar quando necessário e participação em todas as atividades escolares.

Como acessar esses direitos na prática?

O primeiro passo é buscar o diagnóstico formal com um médico especialista (neuropediatra ou psiquiatra). Com o laudo em mãos, a família pode solicitar os serviços de saúde pelo SUS, garantir os direitos educacionais na escola e acessar benefícios sociais como o BPC (Benefício de Prestação Continuada).